REsp 2155857 - DECISAO

REsp 2155857 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque a alteração dos índices de correção monetária e dos juros de mora até o trânsito em julgado não implica preclusão nem ofensa à coisa julgada, dado o caráter processual desses consectários e a aplicabilidade imediata dos critérios firmados nos Temas 810 do STF, 905 do STJ e 1.170 do STF; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido / Exequente: ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Aplicabilidade De Precedentes (temas)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Aplicabilidade De Precedentes (temas)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

Recorrido / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros até o trânsito em julgado
  2. 2 preclusão e eventual ofensa à coisa julgada por alteração de consectários legais
  3. 3 aplicabilidade imediata dos Temas 810 do STF, 905 do STJ e 1.170 do STF

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque a alteração dos índices de correção monetária e dos juros de mora até o trânsito em julgado não implica preclusão nem ofensa à coisa julgada, dado o caráter processual desses consectários e a aplicabilidade imediata dos critérios firmados nos Temas 810 do STF, 905 do STJ e 1.170 do STF; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.