AREsp 2349976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem concluiu que a execução foi protocolizada antes do decurso do prazo prescricional de 5 anos contado do trânsito em julgado (02/07/2021) do acórdão do Mandado de Segurança nº 698/93, e eventual alteração desse entendimento demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a não impugnação de fundamentos suficientes atrai a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Associação/recorrida: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS (ASSPMETO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; reconhecida a não ocorrência da prescrição da pretensão executória no caso concreto; majorados honorários.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual, Prescrição, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual Prescrição Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS (ASSPMETO)

Associação/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão executória
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para execução de acórdão
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem concluiu que a execução foi protocolizada antes do decurso do prazo prescricional de 5 anos contado do trânsito em julgado (02/07/2021) do acórdão do Mandado de Segurança nº 698/93, e eventual alteração desse entendimento demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a não impugnação de fundamentos suficientes atrai a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; reconhecida a não ocorrência da prescrição da pretensão executória no caso concreto; majorados honorários.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa.