AREsp 2334126 - DECISAO

AREsp 2334126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por Amil e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas (não havendo omissão) e a pretensão de revisão do valor e da necessidade das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem justificou a majoração das astreintes pela recalcitrância da agravante, considerando-as proporcionais ao caso concreto.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Tutela Antecipada, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Tutela Antecipada Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 impugnação ao valor e à majoração das astreintes (multa diária)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por Amil e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas (não havendo omissão) e a pretensão de revisão do valor e da necessidade das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem justificou a majoração das astreintes pela recalcitrância da agravante, considerando-as proporcionais ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto.