AREsp 2763006 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ), apresentando apenas alegações genéricas; por isso, o recurso especial não foi conhecido e a impugnação tardia no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento e a negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Agravante; Interessada: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Multa
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

ANTT

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Preclusão e inovação recursal pela impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ), apresentando apenas alegações genéricas; por isso, o recurso especial não foi conhecido e a impugnação tardia no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento e a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial