AREsp 2703099 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos de lei federal supostamente violados; além disso, mesmo superado tal óbice, o conhecimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e havia falta de prequestionamento dos pontos constitucionais/infraconstitucionais nos autos de origem, impedindo o conhecimento conforme art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade
Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo +1 more

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial pela falta de indicação e particularização do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 falta de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos de lei federal supostamente violados; além disso, mesmo superado tal óbice, o conhecimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e havia falta de prequestionamento dos pontos constitucionais/infraconstitucionais nos autos de origem, impedindo o conhecimento conforme art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno