REsp 2187683 - DECISAO

REsp 2187683 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não ocorreu prequestionamento dos dispositivos indicados e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão (ausência de intimação pessoal), além de qualquer reforma depender de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), funda-se no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: JAKSON DANTAS DE BRITO; Recorrido: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (astreintes) Em Ação De Obrigação De Fazer (exibição De Dados) / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Prequestionamento, Intimação Pessoal, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Prequestionamento Intimação Pessoal Reexame De Fatos E Provas Súmulas

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Parties

JAKSON DANTAS DE BRITO

Recorrente

BANCO DO BRASIL SA

Recorrido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (astreintes) Em Ação De Obrigação De Fazer (exibição De Dados) / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não ocorreu prequestionamento dos dispositivos indicados e porque o recorrente deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão (ausência de intimação pessoal), além de qualquer reforma depender de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), funda-se no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.