AREsp 1509195 - DECISAO

AREsp 1509195 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão/deficiência de fundamentação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto à adequação dos honorários do administrador judicial e à razoabilidade da penhora implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a redução dos honorários do administrador judicial para 1% do débito atualizado e a limitação da penhora ao valor do débito, e deixou-se de majorar honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias...

Parties
Agravante: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.; Advogado: Zildomar Divino Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Do Administrador Judicial, Penhora De Faturamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Do Administrador Judicial Penhora De Faturamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A.

Agravante

Zildomar Divino Ribeiro

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por fundamentação deficiente
  2. 2 alegada violação aos arts. 160 e 866, § 1º, do CPC/2015 em razão de desproporcionalidade de honorários e excesso de penhora de faturamento
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão/deficiência de fundamentação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem quanto à adequação dos honorários do administrador judicial e à razoabilidade da penhora implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a redução dos honorários do administrador judicial para 1% do débito atualizado e a limitação da penhora ao valor do débito, e deixou-se de majorar honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias...

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias, sendo inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015.