AREsp 2689974 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante formulou alegação genérica de nulidade que atrai a Súmula 284 do STF, não demonstrou elementos capazes de elidir a presunção de veracidade do laudo pericial nem apresentou contraprova técnica, deixou de arguir impedimento do perito no prazo legal (art. 465, §1º, CPC), e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7 do STJ; por esses motivos manteve-se a decisão monocrática e o acórdão de origem.

Parties
Agravante: Celg Distribuição S.A. (antiga Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.); Agravado (exequente): Antônio Carlos Canela e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Perícia Judicial, Impugnação De Laudo Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Cumprimento De Sentença Indenização Por Danos Materiais E Morais Perícia Judicial Impugnação De Laudo Pericial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Celg Distribuição S.A. (antiga Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.)

Agravante

Antônio Carlos Canela e outro

Agravado (exequente)

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou contrariedade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 presunção de veracidade do laudo pericial e ausência de contraprova técnica
  3. 3 obrigação de arguir impedimento ou suspeição do perito no prazo legal (art. 465, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante formulou alegação genérica de nulidade que atrai a Súmula 284 do STF, não demonstrou elementos capazes de elidir a presunção de veracidade do laudo pericial nem apresentou contraprova técnica, deixou de arguir impedimento do perito no prazo legal (art. 465, §1º, CPC), e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo Súmula 7 do STJ; por esses motivos manteve-se a decisão monocrática e o acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de origem que homologou o laudo pericial e rejeitou a impugnação.