AREsp 2669311 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não havendo razões para modificar a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Extinção De Execução, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança Mandado De Segurança Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Extinção De Execução Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por pretensão que demandaria reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 nulidade do título executivo e extinção da execução com base em art. 535, III, §5º e art. 925 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não havendo razões para modificar a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve a decisão que não conheceu do recurso especial