AREsp 2525555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada e haveria impedimento ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSE MARCOS TASCIOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Diária (astreintes), Intimação, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Diária (astreintes) Intimação Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSE MARCOS TASCIOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do executado para aplicação de astreintes após a vigência da Lei 11.232/2005
  2. 2 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial atraindo a Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia; ademais, a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada e haveria impedimento ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial