AREsp 2778372 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a aceitação da tese recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (verificação da existência de título executivo decorrente de decisão posteriormente desconstituída), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais houve questão relativa a direito local suscetível do óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Agravantes: ANTONIO ORDONHA BONIFACIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Adicional De Local De Exercício (ale), Coisa Julgada
Processo Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Estaduais Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Adicional De Local De Exercício (ale) +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO ORDONHA BONIFACIO E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inexistência de título executivo judicial em razão da desconstituição do acórdão que reconhecia o direito
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 obstáculo de admissibilidade por manifestação sobre direito local nos termos da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a aceitação da tese recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória (verificação da existência de título executivo decorrente de decisão posteriormente desconstituída), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais houve questão relativa a direito local suscetível do óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais em R$ 500,00, com exigibilidade suspensa em virtude da concessão de gratuidade de justiça.