REsp 2044069 - DECISAO

REsp 2044069 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos relevantes, a matéria de possível erro de cálculo no cumprimento de sentença é de ordem pública e não sujeita à preclusão, e qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não cabia, portanto, reforma das decisões impugnadas, tampouco a majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC por origem interlocutória.

Parties
Recorrente: SÉRGIO LUIZ FERNANDES NETTO PIRES; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo, Preclusão, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Preclusão Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Perícia Contábil Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO LUIZ FERNANDES NETTO PIRES

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 489)
  2. 2 preclusão da matéria no cumprimento de sentença
  3. 3 erro de cálculo e necessidade de apuração por perícia contábil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos relevantes, a matéria de possível erro de cálculo no cumprimento de sentença é de ordem pública e não sujeita à preclusão, e qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não cabia, portanto, reforma das decisões impugnadas, tampouco a majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC por origem interlocutória.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.