AREsp 2179001 - DECISAO

AREsp 2179001 - DECISAO

Preservou-se a autoridade da coisa julgada mantendo-se a taxa de juros fixada na sentença para o período anterior à alteração legislativa; contudo, diante da modificação no estado de direito introduzida pela Lei n. 14.905/2024, determinou-se a incidência da taxa SELIC apenas a partir da entrada em vigor desse diploma. A multa imposta pelo Tribunal de origem aos embargos de declaração foi afastada por ausência de fundamentação suficiente acerca de caráter manifestamente protelatório, considerando-se também o propósito de prequestionamento.

Parties
Agravante: DENISE DE FATIMA GRACA; Agravado: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno conhecido e reconsiderado parcialmente, com parcial provimento ao recurso especial na extensão indicada
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Multa Processual, Impenhorabilidade
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Parties

DENISE DE FATIMA GRACA

Agravante

MAURICIO DAL AGNOL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alterar índices de juros e correção monetária fixados em sentença na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência da taxa SELIC a partir de lei superveniente (Lei n. 14.905/2024)
  3. 3 Preservação da coisa julgada quanto aos índices expressamente fixados no título judicial

Ratio Decidendi

Preservou-se a autoridade da coisa julgada mantendo-se a taxa de juros fixada na sentença para o período anterior à alteração legislativa; contudo, diante da modificação no estado de direito introduzida pela Lei n. 14.905/2024, determinou-se a incidência da taxa SELIC apenas a partir da entrada em vigor desse diploma. A multa imposta pelo Tribunal de origem aos embargos de declaração foi afastada por ausência de fundamentação suficiente acerca de caráter manifestamente protelatório, considerando-se também o propósito de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e reconsiderado parcialmente, com parcial provimento ao recurso especial na extensão indicada

Orders

  • Determinar, somente a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a incidência de juros pela taxa SELIC, na forma de cálculo introduzida pelo referido diploma, mantendo-se, no período anterior à alteração legislativa, a taxa fixada em sentença.
  • Afastar a multa aplicada às fls. 914-917 e-STJ.