AREsp 2426372 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, e o exame das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de sofrer os óbices previstos na Súmula 83/STJ; precedentes também respaldam que a ação revisional interrompe a prescrição, afastando a alegação de inexigibilidade por prescrição.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CAVALCANTE DE FREITAS ME; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Revisional, Prescrição, Compensação De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Revisional Prescrição Compensação De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTÔNIO CAVALCANTE DE FREITAS ME

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de valores determinada em acórdão proferido na fase de conhecimento
  2. 2 ocorrência de prescrição da cobrança dos valores transferidos ao crédito em liquidação
  3. 3 admissibilidade de recurso especial e óbices das Súmulas 7 e 83

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, e o exame das questões suscitadas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de sofrer os óbices previstos na Súmula 83/STJ; precedentes também respaldam que a ação revisional interrompe a prescrição, afastando a alegação de inexigibilidade por prescrição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.