AREsp 2171906 - DECISAO

AREsp 2171906 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática por haver efetiva impugnação aos fundamentos da inadmissão; reconheceu-se que os embargos de declaração tiveram notório propósito de prequestionamento (afastando-se multa aplicada aos aclaratórios). Manteve-se a distinção entre depósito a título de garantia e pagamento para fins do art. 523, §1º, do CPC/15, de modo que o depósito condicionado não afasta a incidência da multa e dos honorários, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 568/STJ. Contudo, por serem as astreintes medida coercitiva e não condenatória, devem ser excluídas da base de cálculo da multa do art. 523, §1º, e dos honorários (além de não sofrerem a incidência de juros por...

Parties
Agravante: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Art. 523, §1º, Cpc/15, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Art. 523, §1º, Cpc/15 Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

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Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter protelatório ou de prequestionamento dos embargos de declaração
  2. 2 se depósito judicial a título de garantia equivale a pagamento para fins do art. 523, §1º, CPC/15
  3. 3 incidência de multa e honorários sobre o valor das astreintes

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática por haver efetiva impugnação aos fundamentos da inadmissão; reconheceu-se que os embargos de declaração tiveram notório propósito de prequestionamento (afastando-se multa aplicada aos aclaratórios). Manteve-se a distinção entre depósito a título de garantia e pagamento para fins do art. 523, §1º, do CPC/15, de modo que o depósito condicionado não afasta a incidência da multa e dos honorários, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 568/STJ. Contudo, por serem as astreintes medida coercitiva e não condenatória, devem ser excluídas da base de cálculo da multa do art. 523, §1º, e dos honorários (além de não sofrerem a incidência de juros por...

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a multa aplicada aos embargos de declaração pela Corte de origem (fls. 84-85 e-STJ).
  • Afastar a incidência da multa do art. 523, §1º, do CPC/15, bem como dos honorários da fase de execução, sobre o valor correspondente às astreintes, sem prejuízo de sua incidência sobre eventuais outras parcelas exequendas.