AREsp 2106894 - ACORDAO

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O acórdão manteve que, tendo o título executivo sido definitivamente formado em 2018 e nele constar expressa previsão de correção pelo IGP-M e juros de 12% ao ano, é inviável, na fase de cumprimento de sentença, alterar o índice e os percentuais para a Taxa Selic, pois tal modificação configuraria violação à coisa julgada, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568, Temas 99 e 176 e precedentes).

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma), 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tema 176 Dos Recursos Repetitivos, Súmula 568 Do STJ, Taxa Selic, Art. 406 Do CC
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Tema 176 Dos Recursos Repetitivos Súmula 568 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma), 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos índices de juros moratórios e correção monetária fixados em sentença com trânsito em julgado na fase de liquidação ou cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Taxa Selic como taxa legal de juros moratórios
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre critérios de correção monetária e juros

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, tendo o título executivo sido definitivamente formado em 2018 e nele constar expressa previsão de correção pelo IGP-M e juros de 12% ao ano, é inviável, na fase de cumprimento de sentença, alterar o índice e os percentuais para a Taxa Selic, pois tal modificação configuraria violação à coisa julgada, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568, Temas 99 e 176 e precedentes).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.