AREsp 2844481 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e concluiu que a apuração do valor dependeria de mero cálculo aritmético, dispensando liquidação, e que alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fase De Liquidação, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Fase De Liquidação Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 509, I, do CPC
  2. 2 necessidade ou não de liquidação prévia quando a condenação depende de cálculo aritmético
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e concluiu que a apuração do valor dependeria de mero cálculo aritmético, dispensando liquidação, e que alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC