REsp 2149899 - ACORDAO

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A Corte negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os dispositivos apontados no recurso não têm comando normativo suficiente para alterar o aresto recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a revisão da conclusão sobre a sujeição da sociedade de economia mista ao regime de precatórios e sobre a distribuição do ônus sucumbencial exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não estão presentes os requisitos que autorizem a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS EUCLIDES MARQUES E OUTROS; Agravada: CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desapropriação Indireta, Sociedade De Economia Mista, Regime De Precatórios, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Desapropriação Indireta Sociedade De Economia Mista Regime De Precatórios Ônus Sucumbencial Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EUCLIDES MARQUES E OUTROS

Agravante

CASAN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão de origem
  3. 3 possibilidade de aplicação do regime de precatórios a sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, inexistindo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; os dispositivos apontados no recurso não têm comando normativo suficiente para alterar o aresto recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e a revisão da conclusão sobre a sujeição da sociedade de economia mista ao regime de precatórios e sobre a distribuição do ônus sucumbencial exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não estão presentes os requisitos que autorizem a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por CARLOS EUCLIDES MARQUES E OUTROS
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015