REsp 2165299 - DECISAO

REsp 2165299 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido motivou adequadamente a ausência de preclusão e a não violação da coisa julgada, em consonância com a jurisprudência das Cortes Superiores (STF e STJ) que determina aplicação imediata, aos processos em curso, das regras sobre correção monetária e juros de mora (Temas 810 e 905), de modo que não há omissão ou vício a justificar provimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Vale Refeição, Atualização Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Repercussão Geral, Temas 810 E 905
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Vale Refeição Atualização Monetária Juros De Mora Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada preclusão lógica em razão de concordância prévia com cálculos utilizando TR
  3. 3 aplicabilidade do Tema 810 do STF a processos com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido motivou adequadamente a ausência de preclusão e a não violação da coisa julgada, em consonância com a jurisprudência das Cortes Superiores (STF e STJ) que determina aplicação imediata, aos processos em curso, das regras sobre correção monetária e juros de mora (Temas 810 e 905), de modo que não há omissão ou vício a justificar provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Preliminares rejeitadas.
  • Deixo de fixar honorários recursais (art. 85, §11, do CPC/2015).