AREsp 2824522 - DECISAO

AREsp 2824522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, verificou-se ausência de omissão apta a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC) e aplicação da jurisprudência consolidada no Tema 677/STJ de que depósito judicial decorrente de penhora não exonera o devedor do pagamento dos consectários de mora até a efetiva disponibilização ao credor; ademais, pontos referentes a diversos artigos do CPC não foram prequestionados no TJDFT, incidindo óbices (Súmulas 282 e 356 do STF), razão por que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Ativos Financeiros, Depósito Judicial, Juros Moratórios, Tema 677/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Ativos Financeiros Depósito Judicial Juros Moratórios Tema 677/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do devedor por juros de mora sobre valor depositado/penhorado
  2. 2 omissão alegada nos acórdãos e suposta violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 prequestionamento insuficiente de dispositivos do CPC (arts. 77 VI, 141, 1.010, 1.013, 1.015, 1.035)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, verificou-se ausência de omissão apta a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC) e aplicação da jurisprudência consolidada no Tema 677/STJ de que depósito judicial decorrente de penhora não exonera o devedor do pagamento dos consectários de mora até a efetiva disponibilização ao credor; ademais, pontos referentes a diversos artigos do CPC não foram prequestionados no TJDFT, incidindo óbices (Súmulas 282 e 356 do STF), razão por que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se