EREsp 2096067 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Redirecionamento da execução às empresas integrantes do consórcio que não participaram da fase de conhecimento
2. 2 Presunção ou não da solidariedade entre consorciadas
3. 3 Admissibilidade de constrição de bens na fase de cumprimento de sentença em relação a terceiros que não integraram a relação processual

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; o acórdão paradigma versou sobre concursalidade/habilitação de crédito e não sobre o redirecionamento da execução a consorciadas não integradas no polo passivo, e o acórdão embargado corretamente entendeu que não se admite constrição de bens de quem não participou da fase de conhecimento.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

• Intimem-se.