AREsp 2712914 - DECISAO

AREsp 2712914 - DECISAO

O acórdão do TJDFT está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o ressarcimento de honorários periciais adiantados é exigível somente após o trânsito em julgado da sentença, de modo que juros e correção monetária incidem a partir desse momento, e a pretensão sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, inciso III, do Código Civil; diante dessa conformidade aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: DOMÍNIO ENGENHARIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ressarcimento De Honorários Periciais, Prescrição, Juros De Mora, Trânsito Em Julgado, Sucumbência, Correção Monetária
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ressarcimento De Honorários Periciais Prescrição Juros De Mora Trânsito Em Julgado Sucumbência Correção Monetária

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Parties

DOMÍNIO ENGENHARIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária e juros de mora sobre ressarcimento de honorários periciais adiantados
  2. 2 termo inicial da incidência de juros e correção monetária (trânsito em julgado vs desembolso)
  3. 3 momento de exigibilidade do ressarcimento de despesas processuais

Ratio Decidendi

O acórdão do TJDFT está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o ressarcimento de honorários periciais adiantados é exigível somente após o trânsito em julgado da sentença, de modo que juros e correção monetária incidem a partir desse momento, e a pretensão sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, inciso III, do Código Civil; diante dessa conformidade aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.