AREsp 2808040 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as matérias suscitadas (arts. 463, I, CPC/2015 e 884 CC) e o recorrente não indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, alterar a coisa julgada implicaria revolver provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GALEB BAUFAKER JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

GALEB BAUFAKER JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 efeitos da coisa julgada sobre impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de correção de inexatidões e erros de cálculo nos termos do art. 463, I, CPC/2015
  3. 3 necessidade de prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015) para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as matérias suscitadas (arts. 463, I, CPC/2015 e 884 CC) e o recorrente não indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, alterar a coisa julgada implicaria revolver provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se