AREsp 2523844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com fundamento em provas, concluiu pelo comparecimento espontâneo das executadas e pela tempestiva impugnação, suprindo eventual vício de intimação, razão pela qual não se admite reforma no recurso especial.

Parties
Agravante: TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Comparecimento Espontâneo, Reexame De Provas, Incidência De Súmula
Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Comparecimento Espontâneo Reexame De Provas Incidência De Súmula

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Parties

TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

FTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de acervo fático-probatório
  2. 2 nulidade de atos por suposta falta de intimação
  3. 3 efeito do comparecimento espontâneo para suprir vício de intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com fundamento em provas, concluiu pelo comparecimento espontâneo das executadas e pela tempestiva impugnação, suprindo eventual vício de intimação, razão pela qual não se admite reforma no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno