AREsp 2724927 - DECISAO

AREsp 2724927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandavam reexame de matéria fático-probatória e o tribunal de origem concluiu pela preclusão da discussão sobre liquidação (cálculos homologados) e pela regularidade da intimação para cumprimento de sentença, aplicando-se, portanto, a Súmula 7/STJ para vedar o reexame e a jurisprudência consolidada quanto à intimação.

Parties
Recorrente: VIVIAN ZICKER; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Preclusão, Intimação, Exceção De Pré Executividade, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Preclusão Intimação Exceção De Pré Executividade Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIVIAN ZICKER

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação para impugnar cumprimento de sentença
  2. 2 preclusão da discussão sobre liquidação quando cálculos já homologados
  3. 3 limites da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandavam reexame de matéria fático-probatória e o tribunal de origem concluiu pela preclusão da discussão sobre liquidação (cálculos homologados) e pela regularidade da intimação para cumprimento de sentença, aplicando-se, portanto, a Súmula 7/STJ para vedar o reexame e a jurisprudência consolidada quanto à intimação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.