AREsp 2846069 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de título executivo que autorizasse o cumprimento de sentença para pagamento em espécie do crédito de IPI, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7), e ausente o prequestionamento de determinadas teses não é possível conhecer do recurso (Súmula 211); ademais a decisão do Tribunal a quo foi clara e fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015 e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo, IPI, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Cumprimento De Sentença Título Executivo IPI Prequestionamento Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo que permita cumprimento de sentença para pagamento em espécie de crédito de IPI
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao dever de enfrentamento de questões pelo tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de título executivo que autorizasse o cumprimento de sentença para pagamento em espécie do crédito de IPI, a matéria de fundo demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7), e ausente o prequestionamento de determinadas teses não é possível conhecer do recurso (Súmula 211); ademais a decisão do Tribunal a quo foi clara e fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015 e está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.