REsp 2187110 - DECISAO

O acórdão regional foi reformado porque a jurisprudência consolidada do STJ, sintetizada na Súmula 519, estabelece que, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não são cabíveis honorários advocatícios, entendimento mantido mesmo após o CPC/2015, razão pela qual se afastou a fixação dos honorários sucumbenciais.

Parties: Recorrente: Município de São Paulo; Impugnante/recorrido: IPREM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome: Recurso conhecido e provido para afastar a fixação dos honorários em virtude da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Execução Contra a Fazenda Pública, Súmula 519/stj, Cpc/2015

Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Execução Contra a Fazenda Pública Súmula 519/stj Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

IPREM

Impugnante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

1 Cabimento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
2 Aplicabilidade da Súmula 519 do STJ após a edição do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para afastar a fixação dos honorários em virtude da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Afastar a fixação dos honorários sucumbenciais em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença