AREsp 2701793 - DECISAO

AREsp 2701793 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões de mérito, decidindo que a aplicação da taxa SELIC ao valor da condenação implicaria alteração dos índices estabelecidos no título judicial e ofensa à coisa julgada (Súmula 568/STJ); não se verificou omissão revestindo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, razão pela qual o recurso especial conhecido foi negado provimento.

Parties
Autora: ADELINA LUIZA ANTUNES TRINDADE; Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Taxa SELIC, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Taxa SELIC Juros De Mora Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ADELINA LUIZA ANTUNES TRINDADE

Autora

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões de mérito, decidindo que a aplicação da taxa SELIC ao valor da condenação implicaria alteração dos índices estabelecidos no título judicial e ofensa à coisa julgada (Súmula 568/STJ); não se verificou omissão revestindo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, razão pela qual o recurso especial conhecido foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO