AREsp 2820157 - DECISAO

AREsp 2820157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da certeza, liquidez e exigibilidade do título exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência manteve-se a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e rejeitou o prosseguimento da execução; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: HOTUSA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA; Herdeira / Interveniente / Assistente Litisconsorcial: DENISE FATUCH CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Para Destrancar Recurso) E Decisão De Mérito Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Habilitação De Herdeiro, Assistência Litisconsorcial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Título Executivo Certeza, Liquidez E Exigibilidade Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Habilitação De Herdeiro +2 more

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Parties

HOTUSA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA

Agravante / Recorrente

DENISE FATUCH CALDAS

Herdeira / Interveniente / Assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Para Destrancar Recurso) E Decisão De Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo (nota promissória)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para obstar reexame

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento da certeza, liquidez e exigibilidade do título exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência manteve-se a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e rejeitou o prosseguimento da execução; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.