AREsp 2739806 - DECISAO

AREsp 2739806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente verificou que o título executivo originário da ação coletiva não respalda a pretensão de execução do reajuste de 28,86% sobre a RAV, sendo que reconhecer a alegada violação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e esbarra em óbices de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE PEREIRA NUNES; Agravante/recorrente: CLAUDIA PEREIRA NUNES; Agravante/recorrente: EUCLIDES NESTOR MACHADO PEREIRA NUNES; Agravante/recorrente: MARIA DEL CARMEN GALLEGO GANDARA; Apelada/órgão Impugnado: UNIÃO; Autor Na Ação Coletiva: SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL (SINDTTEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reajuste Remuneratório, Retribuição Adicional Variável RAV
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Reajuste Remuneratório +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA NUNES

Agravante/recorrente

CLAUDIA PEREIRA NUNES

Agravante/recorrente

EUCLIDES NESTOR MACHADO PEREIRA NUNES

Agravante/recorrente

MARIA DEL CARMEN GALLEGO GANDARA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Apelada/órgão Impugnado

SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL (SINDTTEN)

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alcance e objeto do título executivo originário de ação coletiva
  3. 3 possibilidade de execução de reajuste de 28,86% sobre a RAV na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente verificou que o título executivo originário da ação coletiva não respalda a pretensão de execução do reajuste de 28,86% sobre a RAV, sendo que reconhecer a alegada violação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e esbarra em óbices de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem.