AREsp 1762435 - DECISAO

AREsp 1762435 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 4º, § 9º, da Lei 4.156/1962 e 3º do Decreto-Lei 1.512/1976), pois tais normas não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, incorrendo, por analogia, na aplicação da Súmula 282 do STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica, Conversão Em Ações, Juros Remuneratórios, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Cumprimento De Sentença Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica Conversão Em Ações Juros Remuneratórios Prequestionamento

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano até a data do efetivo pagamento
  3. 3 possibilidade de conversão em ações condicionada à realização de assembleia geral autorizativa posterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 4º, § 9º, da Lei 4.156/1962 e 3º do Decreto-Lei 1.512/1976), pois tais normas não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, incorrendo, por analogia, na aplicação da Súmula 282 do STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.