REsp 2200444 - DECISAO

REsp 2200444 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico e não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o caso trata de execução de sentença definitiva com pagamento decorrente de erro de contadoria, não de tutela posteriormente revogada, tornando inaplicável o Tema 692 do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Coautor: JOSE GONÇALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão De Benefício, Restituição De Valores Recebidos a Maior, Coisa Julgada, Erro No Cálculo Da Contadoria Judicial
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Revisão De Benefício Restituição De Valores Recebidos a Maior Coisa Julgada Erro No Cálculo Da Contadoria Judicial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

JOSE GONÇALVES DE LIMA

Coautor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores auferidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 692 do STJ
  3. 3 inaplicabilidade do Tema 979 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico e não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o caso trata de execução de sentença definitiva com pagamento decorrente de erro de contadoria, não de tutela posteriormente revogada, tornando inaplicável o Tema 692 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.