AREsp 2820922 - DECISAO

AREsp 2820922 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou os fatos e provas e para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; houve também ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211) e a decisão estava em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83), razão por que não cabe o conhecimento do recurso especial.

Parties
Município de Abaiara/CE; FN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expedição De Precatório, Valor Incontroverso, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Expedição De Precatório Valor Incontroverso Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Abaiara/CE

FN

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatório relativo à parte incontroversa da dívida
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou os fatos e provas e para alterar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; houve também ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211) e a decisão estava em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83), razão por que não cabe o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.