AREsp 2819571 - DECISAO

AREsp 2819571 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal a quo, incidindo óbice das súmulas 282 e 356 do STF e não sendo possível a análise do recurso especial quanto às questões não examinadas pela Corte de origem.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autarquia/devedora: Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Subsidiária Do Estado, Coisa Julgada, Contraditório, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Responsabilidade Subsidiária Do Estado Coisa Julgada Contraditório Prequestionamento

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM)

Autarquia/devedora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução ao Estado por débito titularizado por autarquia que não integrou a lide
  2. 2 Ineficácia do título executivo em relação ao Estado por não ter figurado como parte na fase de conhecimento e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas perante o Tribunal a quo, incidindo óbice das súmulas 282 e 356 do STF e não sendo possível a análise do recurso especial quanto às questões não examinadas pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.