AREsp 2365047 - DECISAO

AREsp 2365047 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por preclusão recursal (Súmula 211/STJ), visto que a recorrente não indicou omissão no acórdão mediante impugnação por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as teses sobre inexequibilidade e honorários encontram-se cobertas pela coisa julgada e precedentes (incluindo Súmula 517 do STJ), de modo que a via recursal não era adequada para relativizar a preclusão máxima.

Parties
Agravante: Associação de Proteção aos Proprietários de Automóveis - Appauto; Agravante: outro; Recorrida: autarquia recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Ação Civil Pública, Súmula 517 Do STJ, Súmula 211/stj, Relativização Da Coisa Julgada, Prequestionamento Ficto, Art. 18 Da Lei 7.347/1985
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Honorários Advocatícios Ação Civil Pública Súmula 517 Do STJ Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Associação de Proteção aos Proprietários de Automóveis - Appauto

Agravante

outro

Agravante

autarquia recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se é possível relativizar a coisa julgada quanto à fixação de honorários
  2. 2 incidência da Súmula 517 do STJ em cumprimento de sentença
  3. 3 se a fixação/majoração dos honorários observou art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por preclusão recursal (Súmula 211/STJ), visto que a recorrente não indicou omissão no acórdão mediante impugnação por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as teses sobre inexequibilidade e honorários encontram-se cobertas pela coisa julgada e precedentes (incluindo Súmula 517 do STJ), de modo que a via recursal não era adequada para relativizar a preclusão máxima.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.