AREsp 2738893 - DECISAO

AREsp 2738893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de impugnação ao fundamento suficiente do acórdão recorrido (inovação recursal não apreciada) e da falta de prequestionamento, obstando o conhecimento do recurso especial, conforme Súmulas 283/STF e 211/STJ e jurisprudência citada.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Inovação Recursal, Omissão, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial Inovação Recursal Omissão Prequestionamento Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento quando depósito efetuado para garantia do juízo e impugnação ainda pendente de trânsito em julgado
  2. 2 inovação recursal e omissão do acórdão
  3. 3 ausência de impugnação ao fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de impugnação ao fundamento suficiente do acórdão recorrido (inovação recursal não apreciada) e da falta de prequestionamento, obstando o conhecimento do recurso especial, conforme Súmulas 283/STF e 211/STJ e jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO
  • Conheço em parte do recurso especial