AREsp 2833973 - DECISAO

AREsp 2833973 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente limitou os efeitos do julgado aos filiados do sindicato para preservar a coisa julgada; não houve violação do art. 1.022; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7; as alegações de ofensa legal não foram prequestionadas e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, razão pela qual a Corte manteve a decisão agravada e o STJ não conheceu do recurso.

Parties
Autor: SINDICATO DOS PROFESSORES-APEOESP; Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Sindicatos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Coisa Julgada Sindicatos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

SINDICATO DOS PROFESSORES-APEOESP

Autor

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 limitação dos efeitos da coisa julgada aos filiados do sindicato
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de filiação pelos exequentes
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente limitou os efeitos do julgado aos filiados do sindicato para preservar a coisa julgada; não houve violação do art. 1.022; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7; as alegações de ofensa legal não foram prequestionadas e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, razão pela qual a Corte manteve a decisão agravada e o STJ não conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial