AREsp 2732823 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e não demonstrou, por cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, a similitude necessária para admissão do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; adicionalmente, a apreciação do mérito restou limitada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: operadora; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Redução De Multa Cominatória, Plano De Saúde, Dano Moral
Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

operadora

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ
  3. 3 exigibilidade e quantificação das astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e não demonstrou, por cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, a similitude necessária para admissão do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; adicionalmente, a apreciação do mérito restou limitada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar honorários advocatícios