AREsp 2795973 - DECISAO

AREsp 2795973 - DECISAO

O tribunal confirmou que o seguro garantia apresentado destinou-se apenas a garantir a execução e não se equipara a pagamento voluntário da dívida, de modo que incidem a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC; além disso, a redução e a manutenção do valor das astreintes fundamentaram-se em elementos fáticos constantes dos autos, não sendo possível o reexame desses fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Astreintes, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Astreintes Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Do STJ

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro garantia judicial se equipara a pagamento voluntário para fins do art. 523, §1º, do CPC
  2. 2 Incidência de multa e honorários quando há depósito ou seguro garantia para garantia do juízo
  3. 3 Possibilidade de redução do valor das astreintes e critérios para sua fixação

Ratio Decidendi

O tribunal confirmou que o seguro garantia apresentado destinou-se apenas a garantir a execução e não se equipara a pagamento voluntário da dívida, de modo que incidem a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC; além disso, a redução e a manutenção do valor das astreintes fundamentaram-se em elementos fáticos constantes dos autos, não sendo possível o reexame desses fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.