REsp 2190924 - DECISAO

REsp 2190924 - DECISAO

O acórdão de origem aplicou o entendimento de que não são devidos honorários quando o pagamento se dá por RPV em execução invertida e observou que o recorrente não impugnou o cálculo apresentado pelo INSS; por haver fundamento suficiente não impugnado capaz de manter a conclusão (incidência da Súmula 283/STF), o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: Arzemiro Alves dos Reis; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, RPV, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Honorários Advocaticios Cumprimento De Sentença RPV Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

Arzemiro Alves dos Reis

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o pagamento se efetua por RPV
  2. 2 hipótese de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O acórdão de origem aplicou o entendimento de que não são devidos honorários quando o pagamento se dá por RPV em execução invertida e observou que o recorrente não impugnou o cálculo apresentado pelo INSS; por haver fundamento suficiente não impugnado capaz de manter a conclusão (incidência da Súmula 283/STF), o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.