AREsp 2833581 - DECISAO

AREsp 2833581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a ilegitimidade passiva das sociedades que não participaram do processo na fase de conhecimento, determinando que o credor, se entender preenchidos os requisitos legais, utilize o instrumento processual apropriado (incidente de desconsideração da personalidade jurídica) para buscar o redirecionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a ilegitimidade passiva das sociedades que não participaram do processo na fase de conhecimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Redirecionamento (inclusão De Terceiro No Polo Passivo), Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Redirecionamento (inclusão De Terceiro No Polo Passivo) Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento do cumprimento de sentença a sociedades que não participaram da fase de conhecimento
  2. 2 Necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir empresas do mesmo grupo econômico
  3. 3 Se a simples existência de grupo econômico justifica responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para declarar a ilegitimidade passiva das sociedades que não participaram do processo na fase de conhecimento, determinando que o credor, se entender preenchidos os requisitos legais, utilize o instrumento processual apropriado (incidente de desconsideração da personalidade jurídica) para buscar o redirecionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a ilegitimidade passiva das sociedades que não participaram do processo na fase de conhecimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Permite-se ao credor utilizar o instrumento processual cabível, caso preenchidos os requisitos legais, para promover o redirecionamento.