REsp 2166393 - DECISAO

REsp 2166393 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, quando a impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública é acolhida parcialmente, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve excluir a parcela incontroversa e incidir apenas sobre a diferença impugnada, e que o Tema 973 não definiu base de cálculo diversa; por estar conformado com essa orientação, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação Parcial, Base De Cálculo
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação Parcial Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 incidência de honorários quando há impugnação parcial pela Fazenda Pública
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que, quando a impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública é acolhida parcialmente, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve excluir a parcela incontroversa e incidir apenas sobre a diferença impugnada, e que o Tema 973 não definiu base de cálculo diversa; por estar conformado com essa orientação, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.