AREsp 2464782 - DECISAO

AREsp 2464782 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por falta de prequestionamento de diversas teses. No mérito, o Tribunal entendeu que não havia nulidade por ausência de intimação pessoal, aplicou-se a multa diária pelo inadimplemento da pensão mensal, mas, nos termos do art. 537 do CPC, a multa considerada excessiva foi limitada ao montante da condenação principal devidamente atualizado (R$ 310.911,83). Constatou-se ainda que a Súmula 410/STJ não é aplicável às obrigações de pagar quantia certa e que as astreintes não integram a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa.

Parties
Agravante/executado: TRANSPORTADORA LA MENEGOLA LTDA; Agravante/executado: FRANCISCO GOMES; Agravada/executada/interessada: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Pensão Mensal, Honorários Advocatícios, Súmula 410/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Pensão Mensal Honorários Advocatícios Súmula 410/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)

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Parties

TRANSPORTADORA LA MENEGOLA LTDA

Agravante/executado

FRANCISCO GOMES

Agravante/executado

BRF S.A.

Agravada/executada/interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal e aplicação da Súmula 410 do STJ
  2. 2 possibilidade de fixação de multa cominatória em obrigação de pagar quantia certa
  3. 3 excessividade e limitação da multa cominatória nos termos do art. 537 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por falta de prequestionamento de diversas teses. No mérito, o Tribunal entendeu que não havia nulidade por ausência de intimação pessoal, aplicou-se a multa diária pelo inadimplemento da pensão mensal, mas, nos termos do art. 537 do CPC, a multa considerada excessiva foi limitada ao montante da condenação principal devidamente atualizado (R$ 310.911,83). Constatou-se ainda que a Súmula 410/STJ não é aplicável às obrigações de pagar quantia certa e que as astreintes não integram a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.