AREsp 2757546 - DECISAO

AREsp 2757546 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões de mérito e apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC; a alegação de alteração da base de cálculo dos honorários exigiria reexame de fatos e provas e, portanto, é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente deixou de impugnar fundamento essencial (cada execução tem seu próprio valor da causa), aplicando-se a Súmula 283/STF e a Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: APARECIDO ALBINO DECHICHE; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Não Provido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO ALBINO DECHICHE

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Não Provido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11, 489, III, 502 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 ofensa à coisa julgada quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 disputa sobre base de cálculo: valor atualizado da causa vs. crédito exequendo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou devidamente as questões de mérito e apresentou fundamentação suficiente, não havendo violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC; a alegação de alteração da base de cálculo dos honorários exigiria reexame de fatos e provas e, portanto, é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente deixou de impugnar fundamento essencial (cada execução tem seu próprio valor da causa), aplicando-se a Súmula 283/STF e a Súmula 568/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento