AREsp 2019382 - DECISAO

AREsp 2019382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a ação principal já transitou em julgado, razão pela qual a determinação de suspensão reconhecida pelo STF (RE/tema) não alcança o presente cumprimento de sentença; as questões discutidas em sede de execução não permitem rediscussão da matéria já decidida na fase de conhecimento, incidindo a coisa julgada e o óbice da Súmula 83/STJ, além de haver sido limitado o levantamento de valores ao montante incontroverso em recurso especial anterior.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Suspensão Do Processo, Expurgos Inflacionários, Repercussão Geral, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Suspensão Do Processo Expurgos Inflacionários Repercussão Geral Juros Remuneratórios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da determinação de suspensão proferida pelo STF (RE/tema) sobre execução quando há trânsito em julgado da ação principal
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 525, §§ 12, 14 e 15, e 1.035, § 5º, do CPC
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria decidida na ação de conhecimento durante o cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a ação principal já transitou em julgado, razão pela qual a determinação de suspensão reconhecida pelo STF (RE/tema) não alcança o presente cumprimento de sentença; as questões discutidas em sede de execução não permitem rediscussão da matéria já decidida na fase de conhecimento, incidindo a coisa julgada e o óbice da Súmula 83/STJ, além de haver sido limitado o levantamento de valores ao montante incontroverso em recurso especial anterior.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.