REsp 2153216 - DECISAO

REsp 2153216 - DECISAO

Concluiu‑se que o acórdão recorrido estava em confronto com a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso especial para determinar a aplicação da correção monetária nos termos dos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF, afastando a manutenção exclusiva da TR prevista no acordo homologado pelo Tribunal a quo.

Parties
Exequente/recorrente: OVIDIO FERREIRA GONÇALVES; Autarquia/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Transação Homologada, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Preclusão, Temas 810/stf, 905/stj E 1.170/stf, Sobrestamento
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Transação Homologada Aplicação Da Lei 11.960/2009 +3 more

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Parties

OVIDIO FERREIRA GONÇALVES

Exequente/recorrente

INSS

Autarquia/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão de índice de correção monetária após homologação de acordo
  2. 2 aplicação imediata da Lei 11.960/2009 e seus efeitos em processos em curso e em fase de execução
  3. 3 incidência dos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF na correção monetária de débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Concluiu‑se que o acórdão recorrido estava em confronto com a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, razão pela qual se deu provimento parcial ao recurso especial para determinar a aplicação da correção monetária nos termos dos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF, afastando a manutenção exclusiva da TR prevista no acordo homologado pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou‑lhe provimento.
  • Determinar seja aplicada a correção monetária nos termos definidos nos Temas 810/STF, 905/STJ e 1.170/STF.