AREsp 2810431 - DECISAO

AREsp 2810431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou concretamente a omissão apontada (impedindo conhecimento por fundamentação genérica, na forma da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido que sustentou a possibilidade de cumprimento de sentença separado das parcelas remanescentes, atraindo a Súmula 283/STF; assim, não se conhece do recurso especial interposto.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Súmula 283 STF Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento de sentença quanto a parcelas remanescentes após extinção da execução
  2. 2 Aplicação do INPC em substituição à TR e efeitos sobre os consectários legais (Tema 810 STF/Tema 905 STJ)
  3. 3 Allegação de omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou concretamente a omissão apontada (impedindo conhecimento por fundamentação genérica, na forma da Súmula 284/STF) e deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido que sustentou a possibilidade de cumprimento de sentença separado das parcelas remanescentes, atraindo a Súmula 283/STF; assim, não se conhece do recurso especial interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial