AREsp 2594636 - DECISAO

AREsp 2594636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o acórdão mandamental que fundamentava a execução foi desconstituído por decisões posteriores (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade apreciado pelo Órgão Especial e Reclamação Constitucional), de modo que não subsiste título executivo judicial para a cobrança; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIA BERNADETE DOS SANTOS NALDI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Súmula 7/stj, Adicional De Local De Exercício (ale), Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Reclamação Constitucional
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Título Executivo Judicial Súmula 7/stj Adicional De Local De Exercício (ale) +2 more

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Parties

ANTONIA BERNADETE DOS SANTOS NALDI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 493, 502, 505, 506, 507, 508 e 535 do CPC/2015
  2. 2 existência de coisa julgada e impossibilidade de rediscussão do mérito
  3. 3 presença/ausência de título executivo judicial para a execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o acórdão mandamental que fundamentava a execução foi desconstituído por decisões posteriores (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade apreciado pelo Órgão Especial e Reclamação Constitucional), de modo que não subsiste título executivo judicial para a cobrança; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.