AREsp 2659323 - DECISAO

AREsp 2659323 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os executados informaram expressamente que efetuaram o pagamento do débito sem qualquer ressalva, configurando preclusão lógica e a consequente extinção do cumprimento de sentença, cabendo ainda observar que a revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ROSANGELA DE FÁTIMA ROCHA e outros; Executados: JOSÉ NICODEMOS VENÂNCIO e OUTROS; Exequente: FERNANDO ZHOU XIANG GU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pagamento Voluntário, Preclusão Lógica, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Pagamento Voluntário Preclusão Lógica Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSANGELA DE FÁTIMA ROCHA e outros

Agravante

JOSÉ NICODEMOS VENÂNCIO e OUTROS

Executados

FERNANDO ZHOU XIANG GU

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito realizado durante o prazo para pagamento voluntário, sem manifestação expressa, pode ser considerado pagamento
  2. 2 Se houve preclusão lógica e extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento
  3. 3 Se houve violação aos arts. 7º e 9º do CPC/2015 (contraditório e ampla defesa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os executados informaram expressamente que efetuaram o pagamento do débito sem qualquer ressalva, configurando preclusão lógica e a consequente extinção do cumprimento de sentença, cabendo ainda observar que a revisão demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.