AREsp 2774106 - DECISAO

AREsp 2774106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidindo as Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF) e da existência de óbices processuais como a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade quanto a recurso idêntico, razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento, apesar de decisões de mérito do tribunal de origem sobre a aplicação da taxa SELIC a partir da EC nº 113/2021 e sobre a majoração dos honorários conforme Tema 1059/STJ.

Parties
Autor/exequente: PROSHOW PRODUÇÕES, EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA.; Ré/agravante: FUNDAÇÃO CULTURAL CIDADE DE ARACAJU - FUNCAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Taxa SELIC, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Unirrecorribilidade/preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Taxa SELIC Termo Inicial Dos Juros De Mora Prequestionamento +2 more

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Parties

PROSHOW PRODUÇÕES, EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA.

Autor/exequente

FUNDAÇÃO CULTURAL CIDADE DE ARACAJU - FUNCAJU

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021
  2. 2 termo inicial da incidência de correção monetária e juros de mora sobre honorários sucumbenciais
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidindo as Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF) e da existência de óbices processuais como a preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade quanto a recurso idêntico, razão pela qual o recurso especial não mereceu conhecimento, apesar de decisões de mérito do tribunal de origem sobre a aplicação da taxa SELIC a partir da EC nº 113/2021 e sobre a majoração dos honorários conforme Tema 1059/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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